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Freguesia de Alcochete
 

RESULTADOS ELEITORAIS


 

     
 

Recenseamento Eleitoral

 

Lei n.º 47/2008, de 27 Agosto – Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento. 

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

Artigo 1.º

Regra geral

O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e referendos, sem prejuízo do disposto nos números 4 e 5 do artigo 15.º e 2 do artigo 121.º da Constituição da República Portuguesa.

 

Artigo 2.º

Universalidade

1 O recenseamento eleitoral abrange todos os que gozem de capacidade eleitoral activa.

2 A inscrição no recenseamento implica a presunção de capacidade eleitoral activa.

 

Artigo 3.º

Oficiosidade e obrigatoriedade

1 Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação.
 

2 Todos os cidadãos nacionais, residentes no território nacional, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida com base na plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão.

 

Artigo 4.º

Voluntariedade

 O recenseamento é voluntário para:

a)   Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro;

b)   Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, residentes em Portugal;

c)   Os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa, residentes em Portugal;

d)   Outros cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.  

 

Artigo 5.º

Permanência e actualidade

1 A inscrição no recenseamento tem efeitos permanentes e só pode ser cancelada nos casos e nos termos previstos na presente lei.
 

2 O recenseamento é actualizado através de meios informáticos ou outros, nos termos da presente lei, por forma a corresponder com actualidade ao universo eleitoral.

 

3 - No 60.º dia que antecede cada eleição ou referendo, ou no dia seguinte ao da convocação de referendo, se ocorrer em prazo mais curto, e até à sua realização, é suspensa a actualização do recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente artigo, no n.º 2 do artigo 35.º e nos artigos 57.º e seguintes da presente lei.

 

4 Caso a eleição ou referendo seja convocada com pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.º dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo.

 

5 O disposto no presente artigo, designadamente em matéria de interconexão de sistemas de informação, é aplicável a cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que se recenseiem voluntaria­mente, nos termos seguintes:
 

a) A inscrição e o tratamento de dados depende de consentimento do titular que deve ser garantido no momento em que exerça o direito de recenseamento voluntário previsto no artigo 4.º;

 

b) Após a inscrição voluntária, a actualização e consolidação de dados faz-se, nos termos gerais, mediante a interacção entre o sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral, adiante designado abreviadamente por SIGRE, e os sistemas de informação apropriados.

 

Artigo 6.º

Unicidade

O recenseamento é único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e actos referendários.

 

Artigo 7.º

Inscrição única

Ninguém pode estar inscrito mais de uma vez no recenseamento.  

 

Artigo 8.º

Circunscrições de recenseamento

São circunscrições de recenseamento:

a)  No território nacional, a freguesia;

b)  No estrangeiro, consoante os casos, o distrito consular, o país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou a área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar.  

 

Artigo 9.º

Local de inscrição no recenseamento

1 - A circunscrição eleitoral de eleitores detentores de cartão de cidadão é a correspondente à morada a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro.
 

2 - Os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral nos locais de funcionamento de entidade recenseadora correspondente à morada indicada no bilhete de identidade mantêm a sua inscrição na mesma circunscrição eleitoral, salvo se, tendo obtido cartão de cidadão, deste constar morada diferente.
 

3 - Os eleitores previstos na alínea a) do artigo 4.º ficam inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à residência indicada no título de residência emitido pela entidade competente do país onde se encontram.
 

4 - Os eleitores estrangeiros previstos nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.º efectuam a sua inscrição voluntária junto das comissões recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adiante designado abreviadamente por SEF, ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência.
 

5 - Os cidadãos brasileiros que, possuindo o estatuto de igualdade de direitos políticos, tenham voluntariamente obtido cartão de cidadão são automaticamente inscritos na BDRE, na circunscrição eleitoral correspondente à morada declarada, recorrendo-se para o efeito à plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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CONSULTA DOS CADERNOS DE RECENSEAMENTO

Com vista a facilitar a consulta dos cadernos de recenseamento, prevista no nº1 do artigo 56º da Lei nº 13/99, de 22-Março
(novo regime jurídico do recenseamento eleitoral),
o
STAPE
do Ministério da Administração Interna proporciona a sua consulta
AQUI
 

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