A Junta de Freguesia de Alcochete disponibiliza aos seus fregueses um serviço de atendimento jurídico destinado a esclarecer sobre os canais aptos a resolver os seus problemas de natureza jurídica e encaminhá-los para as diversas instâncias competentes.

É assegurada a consulta jurídica, de forma gratuita, aos cidadãos economicamente carenciados, que residam na área geográfica da Freguesia de Alcochete ou que estejam recenseados na Junta de Freguesia de Alcochete.